Nova lei facilita obtenção de documentos e atendimento público em todo o país

FB_IMG_1500930466487

 

Fonte: Renato Souza

Entrou em vigor nesta semana o decreto de Lei 9.094, que facilita a obtenção de documentos e do atendimento nos órgãos públicos de todo o país. De acordo com a nova legislação, o cidadão não precisa mais apresentar cópias autenticadas, reconhecer firma em cartório e apresentar documentos que são de responsabilidade de um órgão público. Cidadãos que forem realizar matrícula em uma universidade, por exemplo, não vão mais precisar apresentar diploma do ensino médio. O Ministério da Educação é quem vai ter a obrigação de apresentar o documento. Ao passar em concurso público, não será mais preciso apresentar documentos como diploma de ensino superior, Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI), das Forças Armadas, e CPF. Caso seja necessário alguma declaração, como de renda, o que vai valer é a palavra do cidadão, que fará o documento de próprio punho, dizendo não estar portando nenhuma comprovação do documento exigido. Quem mentir na declaração pode ser punido legalmente. Entra em vigor o princípio da “presunção de boa fé”, onde se prevê a honestidade dos brasileiros e a confiança em sua ética. Esse mesmo processo já entrou em vígor em outros países, como Estados Unidos e Inglaterra. Nestas nações, a medida proporcionou um atendimento mais rápido nas repartições públicas, acelerou abertura de empresas, acabou com multas de trânsito por ausência de carteira de habilitação e reduziu a evasão em escolas e faculdades por perda de matrícula. A legislação vale a nível federal, no entanto, em órgãos públicos estaduais, a lei local que define os procedimentos. O governo fica obrigado a criar ferramentas tecnológicas para que as instituições da República se integrem, dialoguem e mantenham uma base de dados comum.
Foto: Jeilson Silva.



Jornalista - MTB 10997-DF/ Radialista - DRT-DF 6416 Poeta, escritor, autor do livro de poesias "Explicação Universal" lançado pela editora Scortecci.


Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *