Prefeitos com contas rejeitadas por TCEs podem se candidatar, avalia STF

aaaa

Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) estuda recorrer da decisão tomada nesta quarta-feira (10/08)

Fonte: Débora Cademartori/ Zero Hora

Por seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira que a competência para julgamento de contas de prefeitos é exclusiva das Câmaras de Vereadores. Com a sentença da Corte, candidatos a cargos no Executivo que tiveram contas rejeitadas somente pelos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) podem concorrer às eleições de outubro normalmente, desde que não haja impeditivo no Legislativo e nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). A discussão do assunto foi motivada por ações protocoladas por prefeitos que tiveram a apresentação de dados desaprovada somente por TCEs.

A responsabilidade do parecer sobre a inelegibilidade não está clara na Lei da Ficha Limpa, sancionada em 2010 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A norma diz apenas que a situação deve ser discutida no “órgão competente”, mas não informa se seria nos Tribunais de Contas ou nas Câmaras Municipais. O julgamento desta quarta no STF servirá de base para outras ações parecidas no país.

Durante a sessão, Luís Roberto Barroso, que foi contra a decisão, disse que prefeitos com problemas na prestação de contas podem ter os cálculos aprovados apenas por terem apoio político dos vereadores.

— Não me parece razoável a tese em que alguém possa dizer que, comprovadamente, o prefeito desviou dinheiro, mas a Câmara Municipal, politicamente, como ele tem maioria, achou que está bem assim — disse.

O ministro Gilmar Mendes, que votou com a maioria, ressaltou a atuação de governadores sobre os tribunais.

— Hoje, um governador, que domina uma assembleia, e o Tribunal de Contas podem rejeitar as contas de maneira banal para causar a inelegibilidade de um prefeito. Temos que ter muito cuidado com isso. Não queria entrar nesse assunto, mas, se era para tratar de realidade constitucional, mas falar com toda a abertura — afirmou Mendes durante o julgamento.

A Lei da Ficha Limpa diz que as pessoas que tiverem as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável ficam inelegíveis por oito anos a partir da decisão.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, Marco Peixoto, disse que vai reunir os conselheiros na próxima segunda-feira para tratar do assunto. Para ele, a sentença do STF fragiliza os tribunais e o controle sobre a destinação correta do dinheiro público:

— Para nós, houve uma tentativa de enfraquecimento dos tribunais, um prejuízo à sociedade. Nos causou uma surpresa e ao mesmo tempo uma parcela de preocupação com os rumos que foram tomados. O TCE tem uma função importante de coibir excessos e má aplicação do dinheiro público. A decisão tira a nossa prerrogativa, vai fragilizar o sistema de controle externo. Possivelmente haverá um relaxamento entre os prefeitos.

Peixoto afirma ainda que a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) já estuda formas para recorrer da decisão. Poderá haver, segundo ele, a apresentação de uma contrapartida e o pedido para que o STF ouça os tribunais.

Foto/Capa: Nelson Jr. / stf

 



Jornalista - MTB 10997-DF/ Radialista - DRT-DF 6416 Poeta, escritor, autor do livro de poesias "Explicação Universal" lançado pela editora Scortecci.


Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *